Questão 1779844

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1779844

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - dos Efeitos do Tombamento

Ano: 2023 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

O Decreto-lei nº 25/1937, organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. A respeito dos efeitos do tombamento estabelecidos por esta lei, é correto afirmar:

Alternativa A:
Os atentados cometidos contra os bens inscritos nos livros do tombo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) são equiparados aos crimes contra o patrimônio nacional.
Alternativa B:
Os bens tombados, de propriedade pública ou privada, são considerados inalienáveis por natureza, portanto só podem ser transferidos para as entidades do Estado.
Alternativa C:
Para reparar, pintar ou restaurar bens tombados pelo IPHAN é necessária prévia autorização do órgão municipal de licenciamento.
Alternativa D:
O proprietário do bem tombado pode cancelar o tombamento em qualquer tempo caso discorde dos critérios apresentados ou se sinta prejudicado.
Alternativa E:
Sem prévia autorização do IPHAN, no raio de 300 metros não é permitido fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade da coisa tombada.

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