Questão 1779760

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1779760

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2023 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

TEXTO PARA AS QUESTÕES 59 E 60.

O artigo 5º da Constituição Federal Brasileira trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, sendo, atualmente, o maior artigo de nossa Lei Maior, com setenta e nove incisos e quatro parágrafos, o que demonstra a grande relevância que a sociedade brasileira confere ao tema.

Com base no artigo 5º da Constituição Federal, responda às questões a seguir.

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Alternativa B:
Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
Alternativa C:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais caso aprovados pela maioria absoluta dos congressistas.
Alternativa D:
Ainda que tenha manifestado adesão a sua criação, o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, em decorrência da soberania nacional.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

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