Questão 1779758

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1779758

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2023 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

TEXTO PARA AS QUESTÕES 55 E 56.

Os(as) docentes das Escolas, Faculdades e Institutos da Universidade de São Paulo são servidores públicos civis estatutários e estão vinculados a regime próprio de previdência social. Por sua vez, os(as) analistas e técnicos(as) da Universidade de São Paulo são empregados públicos.

Com base na informação apresentada e na Constituição Federal, responda às questões a seguir.

A respeito dos(as) docentes da USP, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Possuem direito ao pagamento de FGTS pela Universidade de São Paulo.
Alternativa B:
Possuem direito ao reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
Alternativa C:
Terão a idade mínima reduzida em cinco anos para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.
Alternativa D:
Serão aposentados, compulsoriamente, aos 65 anos de idade se mulheres e 70 anos se homens.
Alternativa E:
Possuem direito, independente do cargo acumulado, à mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, a fim de evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública.

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