Questão 1779576

Texto para as questões de 24 a 26

Licitações

O caput do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos cinco princípios constitucionais. As obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação. A lei 8666, de 21 de junho de 1993, estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Subordinam-se a esta lei os órgãos da administração direta e indireta.

A inexigibilidade de licitação é uma hipótese definida em lei, segundo a qual a Administração Pública não precisa realizar licitação. Ocorre quando há impossibilidade jurídica de competição. São casos para a inexigibilidade de licitação:

I. aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

II. contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização;

III. contratação de serviços técnicos com profissionais de qualquer setor artístico, consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Está correto apenas o que se afirma em