Questão 1779568

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1779568

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ofícios

Ano: 2012 Banca: USP - Universidade de São Paulo Órgão: Universidade de São Paulo

Para responder às questões de 01 a 15, considere as seguintes siglas e seus significados:

CF: Constituição da República Federativa do Brasil

CLT: Consolidação das Leis do Trabalho

FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

USP: Universidade de São Paulo

A respeito do tema “Espécies de atos administrativos” e de acordo com os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, é correto afirmar:

Alternativa A:
Ofícios são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial.
Alternativa B:
Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da competência exclusiva de juízes e promotores, destinados a prover situações gerais ou individuais.
Alternativa C:
Pareceres administrativos são manifestações de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos à sua consideração. Possuem caráter vinculante, sempre obrigando o administrador a segui-los.
Alternativa D:
Licença é ato administrativo bilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao interessado o exercício de uma atividade de seu interesse.