Questão
ID 1779562Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2012 Banca: USP - Universidade de São Paulo Órgão: Universidade de São Paulo
Para responder às questões de 01 a 15, considere as seguintes siglas e seus significados:
CF: Constituição da República Federativa do Brasil
CLT: Consolidação das Leis do Trabalho
FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
USP: Universidade de São Paulo
Analise as seguintes assertivas a respeito da extinção dos atos administrativos:
I. A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
II. A anulação, que alguns preferem chamar de invalidação, é a retirada do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
III. Os atos administrativos nulos podem ser invalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Está correto, de acordo com a doutrina, apenas o que se afirma em