Questão 1779562

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1779562

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2012 Banca: USP - Universidade de São Paulo Órgão: Universidade de São Paulo


Para responder às questões de 01 a 15, considere as seguintes siglas e seus significados:

CF: Constituição da República Federativa do Brasil

CLT: Consolidação das Leis do Trabalho

FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

USP: Universidade de São Paulo



Analise as seguintes assertivas a respeito da extinção dos atos administrativos:

I. A revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

II. A anulação, que alguns preferem chamar de invalidação, é a retirada do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

III. Os atos administrativos nulos podem ser invalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Está correto, de acordo com a doutrina, apenas o que se afirma em

Alternativas da questão 1779562
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