Questão
ID 1779560Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2012 Banca: USP - Universidade de São Paulo Órgão: Universidade de São Paulo
Texto para as questões de 24 a 26
Licitações
O caput do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos cinco princípios constitucionais. As obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação. A lei 8666, de 21 de junho de 1993, estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Subordinam-se a esta lei os órgãos da administração direta e indireta.
Considere as afirmações sobre licitação:
I. É um procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.
II. Propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade dos negócios administrativos.
III. Por ser um procedimento administrativo, confere ao vencedor direito ao contrato.
Está correto o que se afirma em