Questão 1779560

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1779560

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2012 Banca: USP - Universidade de São Paulo Órgão: Universidade de São Paulo


Texto para as questões de 24 a 26

Licitações

O caput do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos cinco princípios constitucionais. As obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação. A lei 8666, de 21 de junho de 1993, estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Subordinam-se a esta lei os órgãos da administração direta e indireta.



Considere as afirmações sobre licitação:

I. É um procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública.

II. Propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade dos negócios administrativos.

III. Por ser um procedimento administrativo, confere ao vencedor direito ao contrato.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 1779560
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