Questão 1779548

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1779548

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2012 Banca: USP - Universidade de São Paulo Órgão: Universidade de São Paulo

Para responder às questões de 01 a 15, considere as seguintes siglas e seus significados:

CF: Constituição da República Federativa do Brasil

CLT: Consolidação das Leis do Trabalho

FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

USP: Universidade de São Paulo

A respeito do tratamento constitucional dado aos servidores públicos, é correto afirmar:

Alternativa A:
Para a concessão de aposentadoria, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de exercício no ensino universitário.
Alternativa B:
Aos professores, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, a fim de que possam receber um valor maior em suas aposentadorias.
Alternativa C:
Em respeito ao princípio da moralidade, é inadmissível a percepção de mais de uma aposentadoria.
Alternativa D:
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.