Questão 177951

Em agosto de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2628/2022, transformado na Lei Ordinária 15211/2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Analise os itens sobre a referida legislação: I. A proposta estabelece regras para o uso de aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e programas de computador por menores de idade. II. O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB/SE). III. Preveem-se obrigações específicas para os fornecedores de serviços digitais e mecanismos de controle para os pais. IV. O tema ganhou força após a viralização de vídeos denunciando a adultização nas redes sociais. Estão corretos os itens: