Questão 177886

Considerando as competências comuns elencadas no Artigo 11 da Lei Orgânica de Viçosa do Ceará, analise os itens:

I. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

II. Impedir a invasão, a destruição e a descaracterização de bens de valor histórico, artístico ou cultural.

III. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisar e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

IV. Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual.