Questão 177882

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 177882

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O Ato das Disposições Transitórias estabelece medidas imediatas após a promulgação da Lei Orgânica. De acordo com o Artigo 13 dessas disposições, o Município deve tombar por condição histórica e cultural diversos imóveis. Assinale a alternativa que não consta na lista oficial de bens a serem tombados por esse artigo:

Alternativas da questão 177882
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