Questão
ID 177882Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Ato das Disposições Transitórias estabelece medidas imediatas após a promulgação da Lei Orgânica. De acordo com o Artigo 13 dessas disposições, o Município deve tombar por condição histórica e cultural diversos imóveis. Assinale a alternativa que não consta na lista oficial de bens a serem tombados por esse artigo: