Questão 177878

No capítulo da Política Urbana, a Lei Orgânica trata da posse e propriedade. Analise a seguinte disposição: 'Aquele que possuir como sua área urbana de propriedade do Município, com até duzentos e cinquenta metros quadrados (250 m2), por cinco anos ininterruptos, sem oposição, utilizando-a para sua morada ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio'. Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez e a escritura será lavrada com cláusula de inalienabilidade por: