Questão
ID 177871Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Princípio da Probidade e Moralidade Administrativa, Vedação de Licitação
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O controle da moralidade administrativa impede certas contratações com o Município. Com base no Artigo 102 da Lei Orgânica de Viçosa do Ceará, a proibição de contratar com o Município se estende a determinadas pessoas até seis meses após findas as respectivas funções, ressalvados os contratos: