Questão 177861

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 177861

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Portarias

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A validade dos atos municipais depende de sua correta formalização. Conforme o Artigo 101 da Lei Orgânica, o Prefeito deve expedir Portaria para:

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