Questão 177828

As emendas individuais serão aprovadas no limite de 2,0% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

A totalidade das emendas individuais deve ser destinada exclusivamente ao pagamento de pessoal e encargos sociais.

Na hipótese de ausência de previsão das emendas no projeto do Executivo, a Câmara não poderá proceder com modificações.

As emendas individuais não possuem caráter obrigatório de execução, ficando a critério do Prefeito.