Questão 177821

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 177821

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Perda da Estabilidade

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime jurídico dos servidores públicos municipais de Viçosa do Ceará prevê direitos e garantias fundamentais. Sobre a estabilidade e a perda do cargo, nos termos do Artigo 89 da Lei Orgânica, é correto afirmar:

Alternativa A:
O servidor torna-se estável imediatamente após a posse no cargo público de provimento efetivo.
Alternativa B:
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, sendo vedada a perda por processo administrativo.
Alternativa C:
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização integral.
Alternativa D:
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Alternativa E:
O estágio probatório é de apenas um ano, após o qual o servidor adquire estabilidade plena.

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