Questão 177815

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 177815

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A responsabilidade do Chefe do Executivo é tipificada entre crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas. Com base nos Artigos 74 e 75 da Lei Orgânica, assinale a conduta que é classificada como infração político-administrativa sujeita à cassação do mandato pela Câmara, e não como crime de responsabilidade:

Alternativa A:
Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
Alternativa B:
Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por Lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras.
Alternativa C:
Desatender sem motivo justo às convocações ou aos pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
Alternativa D:
Nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição da Lei.
Alternativa E:
Alienar ou onerar bens imóveis sem autorização da Câmara.

Estatísticas Cadernos

Questão 177815

Continue estudando na plataforma