Questão 177809

No processo legislativo municipal, a iniciativa de leis é distribuída entre diversos atores. Segundo a Lei Orgânica de Viçosa do Ceará, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I. Criação, estruturação e atribuição das Secretarias ou Departamentos Equivalentes.

II. Servidores Públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

III. Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílio e subvenções.

IV. Fixação da remuneração dos Vereadores para a legislatura subsequente.