Questão 177802

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

É vedado criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É vedado outorgar isenções e anistias, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

É vedada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público, sem qualquer exceção.

É vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.