Questão
ID 177798Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - das Vantagens, Lei nº 02/72 - Dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de Viçosa do Ceará
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Acerca das gratificações por serviço extraordinário previstas no Estatuto, julgue os itens:
I. A gratificação será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado na mesma razão percebida no período normal.
II. Em serviço extraordinário noturno (18h às 6h), o valor da hora será acrescido de 25%.
III. A convocação para serviço extraordinário deve ser feita obrigatoriamente por edital público.