Questão 177794

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 177794

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contas dos Prefeitos Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município é um pilar da transparência pública. Sobre o julgamento das contas do Prefeito em Viçosa do Ceará, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os quóruns necessários:

Alternativa A:
As contas são julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), cabendo à Câmara apenas a homologação por maioria simples.
Alternativa B:
O parecer prévio emitido pelo TCM somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Caso a Câmara não delibere em 30 dias, as contas serão consideradas aprovadas, independentemente do teor do parecer do TCM.
Alternativa D:
As contas ficam à disposição de qualquer contribuinte pelo prazo de 15 dias, durante o qual poderá ser questionada sua legitimidade.
Alternativa E:
O parecer do TCM é meramente opinativo e pode ser rejeitado por maioria absoluta dos votos presentes.

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