Questão 177788

Quanto ao Poder Legislativo e ao Estatuto dos Vereadores, a Lei Orgânica de Viçosa do Ceará prevê hipóteses específicas de perda de mandato. Analise a situação hipotética: O Vereador 'X' deixa de comparecer, em uma sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal. Com base no Artigo 39, essa conduta enseja a perda do mandato, salvo se houver: