Questão
ID 177782Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A competência municipal é subdividida entre privativa, comum e suplementar. Diante da complexidade das relações federativas, o Artigo 10 da Lei Orgânica de Viçosa do Ceará elenca as atribuições privativas do ente. Assinale a alternativa que apresenta uma competência que, na verdade, é de caráter comum entre o Município, a União e o Estado: