Questão 1777511

Direito Sanitário e Saúde · 2018

Questão

ID 1777511

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa

Ano: 2018 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Universidade de São Paulo

De acordo com a Lei 10216, de 06 de abril de 2001, a internação psiquiátrica compulsória

Alternativa A:
só pode ser efetivada, no momento da admissão, mediante a assinatura de uma declaração de consentimento pela pessoa internada.
Alternativa B:
é determinada pelo médico psiquiatra, responsável técnico do estabelecimento, que deve comunicar o Ministério Público no prazo de setenta e duas horas.
Alternativa C:
prevê dois tipos de alta: por solicitação escrita do familiar ou responsável legal, e definida pelo especialista responsável pelo tratamento.
Alternativa D:
é determinada pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, demais internados e funcionários.
Alternativa E:
prevê duas possibilidades de cessação: por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.