Questão
ID 1776896Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Readaptação
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Julgue os seguintes itens, relativos à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.
O servidor que possa ser submetido à readaptação não tem direito subjetivo à aposentadoria por incapacidade.