Questão
ID 1776812Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Competências Legislativa e Administrativa
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.
Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais e específicas de direito urbanístico.