Questão 177674

É meramente facultativa, dada a autonomia administrativa dessas entidades.

Deve ser adaptada às legislações específicas que regem as estatais, como a Lei Federal nº 13.303/2016.

Aplica-se apenas às entidades que recebem recursos do Tesouro para pagamento de pessoal.

É vedada, para evitar conflitos com as normas de governança privada.

Ocorre apenas mediante convênio específico com a Procuradoria Geral do Estado.