Questão
ID 1776721Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade Administrativa
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões desde que configurado o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso provocado.