Questão
ID 1776704Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE CE
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue os itens que se seguem.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) é um órgão da administração do Ministério Público.