Questão
ID 1776358Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.625/1993 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue os itens que se seguem.
A intimação pessoal do Ministério Público somente se considera realizada após a aposição de ciência pelo procurador ou promotor de justiça, ainda que em data anterior tenha ocorrido a entrega dos autos com pedido de vista ao membro do Ministério Público.