Questão
ID 1776353Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem.
A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente.