Questão 1776320

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1776320

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Guardas Municipais

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

Alternativa A:
lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
Alternativa B:
lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
Alternativa C:
lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
Alternativa D:
lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
Alternativa E:
lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.