Questão 1776319

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 1776319

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
Alternativa B:
Livros e jornais gozam de isenção tributária.
Alternativa C:
É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
Alternativa D:
A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
Alternativa E:
A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar

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