Questão 1776293

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1776293

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

Alternativa A:
é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
Alternativa B:
será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
Alternativa C:
não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
Alternativa D:
repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
Alternativa E:
repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.