Questão 1776284

Direito Tributário · 2011

Questão

ID 1776284

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Sobre os princípios constitucionais tributários é correto
afirmar que

Alternativa A: a lei que modifica tributos só pode ser aplicada no
exercício seguinte ao da sua publicação por força da
regra da irretroatividade da lei tributária.
Alternativa B: os tributos sempre deverão ser pessoais e atender
às condições econômicas dos contribuintes, por força
do princípio da capacidade contributiva.
Alternativa C: salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá
eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua
publicação, como expressão da anterioridade tributária.
Alternativa D: como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente
da República instituir, por decreto, impostos
de importação, de exportação, sobre produtos industrializados
e sobre operações financeiras.
Alternativa E: a instituição de empréstimo compulsório, imposto
extraordinário, imposto residual e impostos de natureza
extrafiscal são exceções à anterioridade nonagesimal.

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