Questão
ID 1776272Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Recepção X Revogação de Normas Pré-constitucionais
Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de
controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado
diploma legal, provoca, em relação aos atos normativos
anteriores que foram revogados pela lei proclamada
inconstitucional, a sua
controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado
diploma legal, provoca, em relação aos atos normativos
anteriores que foram revogados pela lei proclamada
inconstitucional, a sua