Questão 1776271

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1776271

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Suspeição do Processo Administrativo

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

No que tange aos processos administrativos, a Lei
no 9.784/99

Alternativa A: não admite a recusa motivada do recebimento de
documentos pela Administração.
Alternativa B: dispõe que, caso o requerente da instauração do
processo venha dele desistir ou renunciar ao direito
ou interesse nele veiculado, fica a Administração impedida
de dar prosseguimento ao processo.
Alternativa C: impede a delegação de poderes de um órgão a outro
que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
Alternativa D: considera suspeito, para fins de atuação em processo
administrativo, o agente público que tenha participado
ou venha a participar como perito, testemunha
ou representante nesse mesmo processo.
Alternativa E: considera legítima a participação de agentes públicos
nos processos administrativos, na qualidade de
interessados.