Questão 1776269

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1776269

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

No que tange ao regime das concessões de serviços públicos
estabelecido na Lei no 8.987/95, é correto afirmar:

Alternativa A: É admitida a delegação da prestação dos serviços
por prazo indeterminado.
Alternativa B: A rescisão unilateral do contrato, em razão do inadimplemento
do concessionário, é condicionada à
prévia edição de lei autorizativa específica.
Alternativa C: O contrato deve prever a repartição objetiva de riscos
entre as partes.
Alternativa D: O aumento da carga tributária referente ao imposto
sobre a renda não autoriza a revisão da tarifa contratada.
Alternativa E: A celebração do contrato de concessão depende de
prévia licitação, na modalidade pregão.