Questão 1776259

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1776259

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional
segundo a qual

Alternativa A: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa senão em virtude de lei.
Alternativa B: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer.
Alternativa C: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada.
Alternativa D: são gratuitos, na forma da lei, os atos necessários
ao exercício da cidadania.
Alternativa E: não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal.