Questão 1776258

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1776258

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Poderes do Estado e as Respectivas Funções ou Mecanismos de Freios e Contrapesos

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade,
previsto pela Constituição da República dentro
da sistemática de freios e contrapesos da separação
de poderes que adota,

Alternativa A: o veto do Presidente da República a projeto de lei
aprovado pelas casas do Congresso Nacional, por
motivo de inconstitucionalidade.
Alternativa B: a resolução do Congresso Nacional que suspende a
eficácia de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C: o julgamento do Presidente da República, por crime
de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D: a aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto
secreto, após arguição em sessão pública, da escolha
dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Alternativa E: a sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos
do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
ou dos limites de delegação legislativa.

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