Questão 1776257

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1776257

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Como medida de proteção aos direitos fundamentais do
indivíduo, a Constituição da República veda à lei

Alternativa A: restringir a publicidade de atos processuais, exceto
quando a defesa da intimidade ou o interesse social
o exigirem.
Alternativa B: prever hipóteses em que o civilmente identificado
seja submetido a identificação criminal.
Alternativa C: estabelecer casos em que a pena passe da pessoa
do condenado.
Alternativa D: cominar pena de morte ou de caráter perpétuo,
exceto no caso de guerra declarada.
Alternativa E: estabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão
por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente.