Questão 1776255

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1776255

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Relativamente à atuação do Estado no domínio econômico,
prevê a Constituição da República que

Alternativa A: as empresas públicas e sociedades de economia
mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos
às do setor privado.
Alternativa B: os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção
no domínio econômico relativa às atividades
de importação ou comercialização de petróleo e
seus derivados, gás natural e seus derivados e
álcool combustível serão destinados, entre outras finalidades,
ao financiamento de programas de infraestrutura
de transportes.
Alternativa C: a exploração direta de atividade econômica pelo
Estado somente é permitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional, conforme definidos
em lei.
Alternativa D: o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica
somente poderá ser efetuado mediante autorização
ou concessão da União, o que se aplica inclusive a
potenciais de energia renovável de capacidade reduzida.
Alternativa E: as atividades a serem exploradas em regime de monopólio
pela União não admitem sua contratação
com empresas estatais ou privadas.