Questão 1776251

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 1776251

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.101/2005 - Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

A prescrição dos crimes previstos na Lei no 11.101, de
09/02/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial
e a falência do empresário e da sociedade empresária,

Alternativa A: começa a fluir somente a partir do dia da decretação
da falência, que é a condição objetiva de punibilidade
das infrações penais descritas na Lei no 11.101,
de 09/02/2005.
Alternativa B: rege-se exclusivamente pelas disposições da Lei
no 11.101, de 09/02/2005, porque ela disciplinou integralmente
essa matéria.
Alternativa C: rege-se exclusivamente pelas disposições da Lei
no 11.101, de 09/02/2005, porque ela disciplinou integralmente
essa matéria.
Alternativa D: rege-se pelas disposições do Código Penal, começando
a correr do dia da decretação da falência, da
concessão de recuperação judicial ou da homologação
do plano de recuperação extrajudicial.
Alternativa E: tem o seu prazo suspenso pela decretação da falência,
se houver iniciado com a concessão da recuperação
judicial ou com a homologação de plano da
recuperação extrajudicial.

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