Questão 1776250

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1776250

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

É admissível, em editais de licitação, a fixação de cláusula que estabeleça

Alternativa A:
isenção tributária aos produtos e serviços produzidos no território do ente licitante.
Alternativa B:
margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
Alternativa C:
como critério de desempate a preferência por bens e serviços produzidos por empresa de capital nacional.
Alternativa D:
exigência, nos contratos de compra para entrega futura e na execução de obras e serviços, de que os licitantes ostentem capital mínimo de 20% do valor estimado da contratação.
Alternativa E:
preferência em favor da produção de bens em âmbito local, de maneira a favorecer a criação de empregos na região do órgão contratante e diminuir o custo ambiental da produção dos bens contratados.