Questão 1776241 de Legislação Federal - FCC 2011

Questão

ID 1776241

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.034/1995 - Dispõe sobre a Utilização de Meios Operacionais para a Prevenção e Repressão de Ações Praticadas por Organizações Criminosas

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações
criminosas a lei contempla validamente nos
procedimentos de investigação e formação de provas o
seguinte:

Alternativa A: o acesso a dados, documentos e informações fiscais,
bancárias, financeiras, eleitorais e outras obtidas
diretamente de acesso a correspondência eletrônica
do agente mediante despacho fundamentado
da autoridade condutora do inquérito policial ou procedimento
administrativo criminal pelo Ministério Público.
Alternativa B: filtração por agentes de polícia ou de inteligência,
em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos
especializados pertinentes, mediante justificativa da
autoridade policial no relatório do inquérito.
Alternativa C: filtração por agentes de polícia ou de inteligência,
em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos
especializados pertinentes, mediante justificativa da
autoridade policial no relatório do inquérito.
Alternativa D: a ação controlada, que consiste em retardar a interdição
policial do que se supõe ação praticada por organizações
criminosas ou a ela vinculado, desde
que mantida sob observação e acompanhamento
para que a medida legal se concretize no momento
mais eficaz do ponto de vista da formação de provas
e fornecimento de informações.
Alternativa E: aquisição de produto de crime com recursos provenientes
do tesouro nacional em ação controlada, mediante
autorização judicial, para proporcionar a caracterização
do flagrante delito.

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Questão 1776241

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