Questão 1776216

Direito Civil · 2013

Questão

ID 1776216

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ab-rogação

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,

Alternativa A: em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na
data de sua publicação.
Alternativa B: admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento
acerca de seu conteúdo.
Alternativa C: quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com
base no direito estrangeiro.
Alternativa D: a lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo
quando beneficiar pessoa hipossuficiente.
Alternativa E: lei posterior revoga a anterior quando expressamente
o declare, quando seja com ela incompatível ou
quando regule inteiramente a matéria de que tratava
a lei anterior.