Questão
ID 1776211Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Impedimento do Processo Administrativo
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Bento, servidor público, responsável pela condução de determinado
processo administrativo, ao constatar a identidade
da parte interessada no processo, Ana, descobre
que está litigando judicialmente justamente com o esposo
de Ana. Nesse caso e nos termos da Lei no 9.784/99, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal,
processo administrativo, ao constatar a identidade
da parte interessada no processo, Ana, descobre
que está litigando judicialmente justamente com o esposo
de Ana. Nesse caso e nos termos da Lei no 9.784/99, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal,