Questão 1776202

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1776202

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Medida provisória tendo por objeto as garantias dos membros
do Ministério Público é submetida à apreciação das
Casas do Congresso Nacional, sendo convertida em lei
noventa dias após sua publicação, com algumas alterações
em relação ao texto original. Nessa hipótese, houve
ofensa à disciplina constitucional da matéria porque

Alternativa A: a medida provisória somente poderia versar sobre a
carreira dos membros do Ministério Público, e não
sobre suas garantias.
Alternativa B: a medida provisória deve entrar em regime de urgência,
se não for apreciada em quarenta e cinco
dias contados de sua publicação, sob pena de perda
de eficácia, desde a edição.
Alternativa C: a medida provisória perde eficácia, desde a edição,
se não for convertida em lei no prazo de sessenta
dias, nem reeditada no mesmo prazo.
Alternativa D: é expressamente vedada pela Constituição a edição
de medida provisória sobre organização do Ministério
Público, carreira e garantias de seus membros.
Alternativa E: é vedado às Casas do Congresso Nacional introduzir
alterações no texto original da medida provisória.

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