Questão 1776195

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1776195

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

O eventual desmembramento de um Estado da Federação
brasileira do qual resulte a redução de seu território atual e
a criação de um novo Estado

Alternativa A: está sujeito à prévia realização de Estudos de Viabilidade,
apresentados e publicados na forma da lei,
consoante expressa determinação constitucional.
Alternativa B: é proibido pela Constituição da República, que estabelece
que a República Federativa do Brasil é formada
pela união indissolúvel dos Estados, Municípios
e do Distrito Federal.
Alternativa C: pode ser efetuado por lei estadual, dentro do período
determinado por lei complementar federal, dependendo
de consulta prévia às populações dos Municípios
envolvidos.
Alternativa D: depende de aprovação da população diretamente interessada,
através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.
Alternativa E: deve ser regulado por lei complementar federal, uma
vez que os Estados integram a União.