Questão 1776194

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1776194

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente
de sanção do Presidente da República,

Alternativa A: estabelecer limites do território nacional, espaço
aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
Alternativa B: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou
atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
Alternativa C: autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente, o Vice-
Presidente da República e os Ministros de Estado.
Alternativa D: aprovar previamente, por voto secreto, após arguição
pública, a escolha de magistrados, nos casos
estabelecidos na Constituição.
Alternativa E: dispor sobre a fixação dos subsídios dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal.